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Notícias Publicado em 17 de Maio de 2007 - 15:51
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Notícias Publicado em 16 de Maio de 2007 - 18:55
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Notícias Publicado em 21 de Março de 2007 - 16:12
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Notícias Publicado em 02 de Janeiro de 2007 - 11:47
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Notícias Publicado em 19 de Dezembro de 2006 - 12:40
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Notícias Publicado em 09 de Novembro de 2006 - 12:48
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Notícias Publicado em 12 de Junho de 2006 - 18:23
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Notícias Publicado em 01 de Junho de 2006 - 17:19
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Notícias Publicado em 15 de Março de 2006 - 17:14
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Notícias Publicado em 30 de Agosto de 2005 - 12:22
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Notícias Publicado em 10 de Agosto de 2005 - 11:06
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Notícias Publicado em 04 de Agosto de 2005 - 10:34
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Notícias Publicado em 08 de Julho de 2005 - 10:43
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Notícias Publicado em 01 de Julho de 2005 - 10:52
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Notícias Publicado em 13 de Abril de 2005 - 14:51
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Notícias Publicado em 07 de Março de 2005 - 10:00
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Notícias Publicado em 01 de Fevereiro de 2013 - 12:00
Projetos sobre crimes estão prontos para a pauta do Plenário
Propostas foram elaboradas por uma subcomissão da CCJ que debateu alterações no Código Penal
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Notícias Publicado em 26 de Julho de 2011 - 16:27
Crime de desaparecimento forçado de pessoa poderá ser tipificado no Código Penal
Se aprovado na CCJ, a proposta deverá ser encaminhada para análise da Câmara dos Deputados
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Notícias Publicado em 29 de Outubro de 2009 - 18:58
Aprovado projeto que aumenta pena para traficantes de drogas altamente nocivas
A matéria ainda será examinada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), em decisão terminativa.
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Notícias Publicado em 20 de Junho de 2023 - 12:32
Comissão aprova projeto que pune quem não denuncia violência contra pessoa com deficiência
Proposta ainda será analisada pela CCJ e pelo Plenário da Câmara.